Este é artigo relativo a trabalho apresentado no I Congresso Internacional de Direito Constitucional & Filosofia Política, realizado na Faculdade de Direito da UFMG em 2014. Trata-se de artigo que se encontra em reformulação, em decorrência das leituras e debates já realizados desde sua redação até a data atual. Em breve, será lançado outro texto com algumas modificações e enriquecimentos, mas a maior parte das ideias aqui lançadas permanecem inalteradas.
Cláudia Toledo
Professora Associada da Faculdade de Direito
Membro do Corpo Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e Inovação
https://dx.doi.org/10.17931/dcfp_v3_art21
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