É POSSÍVEL INVOCAR A COISA JULGADA NAS AÇÕES DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE?

O artigo abaixo trata de tema interessante sobre "o efeito das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade no direito brasileiro" de autoria de Luiz Guilherme Marinoni, que foi publicado no site da Universidade de Lisboa, mais especificamente no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.


http://www.icjp.pt/sites/default/files/media/1140-2472.pdf